Processando...

Questões comentadas Prefeitura de Caraguatatuba-SP de Matérias Diversas | 151247

#151247
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caraguatatuba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

Comentários da questão