Questões comentadas Prefeitura de Cabaceiras-PB de Matérias Diversas | 193285

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De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:

a) Elaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos.
b) Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
c) Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
d) Estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores.
e) Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda.

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