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Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, na forma da lei, os serviços públicos podem ser prestados sob regime de concessão ou permissão, bem como diretamente pelo próprio Poder Público. Diante disso, originou-se, em 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.987/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Outra decorrência do normativo constitucional retrocitado foi a Lei nº 9.094/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. Valendo-se do exposto, bem como das pertinentes disposições normativas e jurisprudenciais acerca dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
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