Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-SC de Direito Penal | 37139

#37139
Banca
Barriga Verde
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Militar-SC
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. 

 

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. 

 

Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

 

Comentários da questão

  • israel-big - 23/03/2015 às 08:13

    Dúvida? Não seria teoria da extraterritorialidade.