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Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
Falou de programa = Eficácia Limitada, aplicabilidade mediata ou indireta, pois há a necessidade da existência de uma lei.
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