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Questões comentadas Polícia Civil-BA de Direito Penal | 42368

#42368
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Civil-BA
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. 

A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem ocorre no instante em que o documento falso é criado, independentemente da sua efetiva utilização pelo beneficiário

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