Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-BA de Direito Penal | 42353

#42353
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Civil-BA
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.

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