Questões comentadas PJC-MT de Matérias Diversas | 141374

#141374
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PJC-MT
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a) A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
b) A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.
c) A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
d) A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

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