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Questões comentadas PGE-SP de Matérias Diversas | 190225

#190225
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.

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