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Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 153747

#153747
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RR
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.

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