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Questões comentadas OAB de Parcelamento | 269386

#269386
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Parcelamento
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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