Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 94723

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

a) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.
b) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.
c) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.
d) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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