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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 98044

#98044
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista
b) as formas de participação do usuário na administração pública
c) finanças públicas
d) contratação por tempo determinado na administração pública

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