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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97793

#97793
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor

a) a União legisla privativamente
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum
c) a União estabelece apenas normas gerais
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União

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