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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97529

#97529
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União

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