(1,0) 1 -
Analise as seguintes proposições.I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".São CORRETAS
Recuperar senha
