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Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais | 241153

#241153
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.
c) o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.
d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

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