Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111602

• a) A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.
• b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
• c) A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.
• d) O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.
• e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.