Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111597

• a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
• b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
• c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
• d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
• e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.