Questões comentadas MPE-AM de Matérias Diversas | 109173

#109173
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AM
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.
b) Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.
c) Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.
d) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.
e) Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

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