Simulado MPE-AM | Promotor de Justiça | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

(1,0) 2 - 

A respeito da competência, assinale a opção correta.

(1,0) 3 - 

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

(1,0) 4 - 

Com relação à composição e às atribuições do TSE, conforme definição constitucional e legal, assinale a opção correta.

(1,0) 5 - 

A CF e o Código Eleitoral, ao tratarem das eleições para os diferentes cargos do Poder Legislativo, determinam que o sistema eleitoral brasileiro

(1,0) 6 - 

Considerando que a Lei n.º 9.504/1997 estipula diversos critérios, restrições e limites ao financiamento das campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

(1,0) 7 - 

Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.

(1,0) 8 - 

Pode-se dizer que, no Brasil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel iniciou-se pela instalação de sistema fundiário com raízes feudais, baseado nos institutos das capitanias hereditárias e das sesmarias. Esse regime foi progressivamente substituído pelo sistema liberal de propriedade privada, que ganhou maior visibilidade com a promulgação da Lei de Terras — Lei n.º 601/1850 — e se consolidou com o advento do Código Civil de 1916. A respeito da posterior evolução desse processo, ao longo do século XX, no Brasil, assinale a opção correta.

(1,0) 9 - 

Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.

(1,0) 10 - 

A usucapião rural constitucional

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado MPE-AM | Promotor de Justiça 1

   ×

   Texto para as questões de 81 a 83
   
   Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
   denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
   correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
   edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
   de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
   adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
   Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
   que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
   desapropriação para reforma agrária.
   

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(1,0) 11 - 

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado MPE-AM | Promotor de Justiça 1

   ×

   Texto para as questões de 81 a 83
   
   Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
   denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
   correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
   edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
   de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
   adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
   Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
   que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
   desapropriação para reforma agrária.
   

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(1,0) 12 - 

Texto para as questões 82 e 83


Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Com base nas informações dos dois textos, assinale a opção correta.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado MPE-AM | Promotor de Justiça 1

   ×

   Texto para as questões de 81 a 83
   
   Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
   denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
   correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
   edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
   de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
   adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
   Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
   que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
   desapropriação para reforma agrária.
   

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(1,0) 13 - 

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Quanto aos critérios que serão utilizados para se decidir sobre a desapropriação judicial da gleba referida nos textos anteriores, assinale a opção correta.

(1,0) 14 - 

Arnaldo, editor gráfico, percebeu um aumento expressivo no mercado de jogos de mesa infantis. Entusiasmado, criou um conjunto de regras inéditas para jogo de tabuleiro com enorme potencial de sucesso. Precavido, resolveu requerer a patente dessa invenção ao INPI.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(1,0) 15 - 

No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídica do regime de proteção às marcas de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se se a propriedade das marcas, como prevista na CF, iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil, assim permitindo a utilização de figuras como a aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto central nesse debate decorre do fato de que, de acordo com as leis em vigor,