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Questões comentadas MP-SP de Matérias Diversas | 225969

#225969
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MP-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

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