(1,0) 1 -
As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:
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