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Simulado MP-MS
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Questões comentadas MP-MS de Matérias Diversas | 225933
#225933
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MP-MS
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa
correta:
a) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
b) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
c) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
d) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
e) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.
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