Questões comentadas . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 241205

#241205
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Modalidades Das Penas Restritivas de Direito
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a) No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b) No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c) No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d) No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

Questões comentadas . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 241205

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta