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O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Está correto o que se afirma APENAS em
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