Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica | 229896

#229896
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, pode ser citado:

a) orientar as pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, sobre o exercício das atividades de Administração, previstas na Lei nº 4.769/65.
b) fiscalizar, em âmbito nacional (e mesmo internacional, em situações especiais estabelecidas pelo CFA), os profissionais registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; e as pessoas jurídicas de direito privado registradas.
c) emitir relatório quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador para encaminhamento às autoridades competentes, às quais, e exclusivamente, caberá à lavratura do auto de infração.
d) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas.
e) promover ações de fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da Administração, mas sempre se abster de promover quaisquer ações de orientação relacionadas aos mesmos.

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