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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA | 229546

#229546
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:

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