Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Vilhena | 233429

fácil

(1,0) 1 -

Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

a) a Lei Orgânica será emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.
b) a Lei Orgânica será emendada mediante proposta do Governador do Estado de Rondônia.
c) a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
d) a emenda será promulgada pela Comissão de Constituição e Justiça, com o respectivo número de ordem.
e) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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