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Simulado Legislação do Município de Arujá (São Paulo)
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Arujá | 233270
#233270
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Arujá
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
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