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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Direito Tributário | 268116

#268116
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Direito Tributário
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

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