Questões comentadas JUCEPE de Matérias Diversas | 171747

fácil

(1,0) 1 -

No que tange aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

a) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
b) O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual.
c) O princípio da não-afetação dispõe que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.
d) O princípio da unidade dispõe que a receita orçamentária não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.

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