Questões comentadas IPAJM de Matérias Diversas | 186988

#186988
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IPAJM
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tendo como fundamento a Lei n.o 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF
b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado
c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

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