Questões comentadas . Concursos Diversos de Guarda | 243397

fácil

(1,0) 1 -

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

a) O ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.
b) Em ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.
c) É possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.
d) Constitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.
e) Em ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.

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