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Considere as seguintes situações:I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
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