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Questões comentadas OAB de Efeitos dos Recursos | 267055

#267055
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Efeitos dos Recursos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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