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Questões comentadas DPE-PR de Matérias Diversas | 143206

#143206
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s) seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):

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