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Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114244

#114244
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

a) para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
b) de desapropriação promovida pela União.
c) popular, em que for parte passiva a União.
d) de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.
e) por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

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