Questões comentadas DPE-AL de Matérias Diversas | 151167

(1,0) 1 - 

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.