Simulado DPE-AL de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
Em face da prática de crime hediondo, a lei pertinente veda a liberdade provisória com ou sem fiança e a apelação em liberdade.

(1,0) 2 - 

Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
A ação penal privada personalíssima somente pode ser intentada pelo ofendido, não havendo sucessão por morte ou ausência.

(1,0) 3 - 

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.

(1,0) 4 - 

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.

(1,0) 5 - 

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

(1,0) 6 - 

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

(1,0) 7 - 

Julgue o item que segue, referente a licitação no âmbito da administração pública.
O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração

(1,0) 8 - 

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

(1,0) 9 - 

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

(1,0) 10 - 

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

(1,0) 11 - 

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

(1,0) 12 - 

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

(1,0) 13 - 

Julgue o item que segue, referente a licitação no âmbito da administração pública.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

(1,0) 14 - 

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o seguinte item.

Segundo a doutrina, em processo penal, intitula-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem se submete a revista pessoal, quantidade de substância entorpecente, no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

(1,0) 15 - 

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o seguinte item.
Revogada a prisão preventiva, pode o juiz novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.