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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | 269640

#269640
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

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