Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 214915

fácil

(1,0) 1 -

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
b) o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
c) a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
d) está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
e) a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

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