Questões comentadas DEGASE-RJ de Matérias Diversas | 181692

#181692
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DEGASE-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do direito penal, podemos afirmar que:

a) o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê obrigatoriedade das equipes de saúde de notificação ao Conselho Tutelar, pelas equipes de saúde, dos casos de suspeita de maus-tratos contra o adolescente.
b) os adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos, em conflito com a lei devem se submeter às medidas coercitivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) o jovem de 16 anos pode votar, mas só poderá eleger-se a cargo eletivo aos 20 anos.
d) os menores de 21 anos de idade são inimputáveis, e os jovens entre 21 e 25 anos podem ter sua pena reduzida.
e) é expressamente proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, mesmo na condição de aprendiz.

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