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Questões comentadas OAB de Crimes Contra O Consumidor, A Ordem Econômica e Tributária – Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 | 269284

#269284
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes Contra O Consumidor, A Ordem Econômica e Tributária – Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

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