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Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
A forma proposta tanto pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura quanto pela Lei nº 12.847/13, que estabelece o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para alcançar a finalidade almejada é:
a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
O principal meio proposto tanto pelo Protocolo Facultativo quanto pela Lei é a implementação de um sistema de visitas regulares realizadas por membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aos estabelecimentos prisionais. Esse sistema de visitas tem como objetivo monitorar as condições dos locais de detenção, prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e combater a prática de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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