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Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
A opção correta é:
d) Não há discricionariedade contralegem.
A discricionariedade administrativa não é absoluta, ela está sujeita aos limites legais e constitucionais. Não existe discricionariedade ilimitada; as decisões administrativas devem observar os princípios legais e constitucionais, não sendo válida a atuação arbitrária ou contrária ao ordenamento jurídico. Assim, a discricionariedade não pode ir além dos limites impostos pela lei. O controle judicial sobre a discricionariedade se dá para verificar se a administração agiu dentro dos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos.
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