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Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | 271251

#271251
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens

Comentários da questão

  • - 14/11/2023 às 17:53

    Vamos analisar cada item:

    I - Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições. Essa afirmação está correta. O ato vinculado ou regrado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, limitando a discricionariedade do administrador.

    II - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Esta afirmação também está correta. O ato discricionário confere à administração certa margem de liberdade para decidir sobre seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização, desde que dentro dos limites legais.

    III - Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça. Essa afirmação está incorreta. O ato nulo é aquele que apresenta vício insanável, contrariando a lei de forma tão grave que não pode ser convalidado ou aproveitado, podendo ser invalidado tanto pela administração quanto pelo Poder Judiciário.

    IV - Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo. Essa afirmação está incorreta. O ato revogável é aquele que, embora válido e eficaz, pode ser modificado ou extinto pela própria administração por razões de conveniência, oportunidade ou necessidade pública.

    Portanto, estão corretos apenas os itens:

    a) I e II.