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Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
A alternativa correta que indica um ato com função normativa para um procedimento, publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados, é:
c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
O edital de concurso público, quando publicado por um Tribunal de Justiça, estabelece as regras e condições do concurso, suas fases, prazos, critérios de avaliação e demais informações pertinentes. Este ato possui função normativa para o procedimento do concurso público, sendo vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, não podendo ser modificado substancialmente, a não ser que haja a recomposição do prazo para não prejudicar os interessados.
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