Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência no CPC 1973 | 248059

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) Ação civil pública em que autarquia seja autora poderá ser julgada por juiz estadual se não houver sede da justiça federal na localidade.
b) De acordo com o STJ, nas ações coletivas que envolvam direitos individuais coletivos ou homogêneos, os efeitos da coisa julgada se limitam à competência do órgão prolator da decisão.
c) Se o ato impugnado for de um juiz federal, a ação popular deverá ser ajuizada perante o STF.
d) Se o órgão competente tiver jurisdição nacional, não será obrigatória a apresentação, com a inicial do mandado de segurança coletivo, de relação nominal e endereço dos associados substituídos.
e) Caso o dano ocorrido abranja mais de uma localidade ou seja de âmbito nacional, a ação civil pública terá de ser proposta no DF.

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