Questões comentadas Câmara de Mogi das Cruzes-SP de Matérias Diversas | 165976

fácil

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A partir da edição da Portaria MOG n° 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:

a) identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
b) reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
c) fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.
d) programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais.

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